Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOAÇÃO ENTRE CASADOS
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
FACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - O direito a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações caduca decorridos vinte anos a contar da data das transmissões dos bens.
III - A prescrição da divida do imposto sucessorio e de vinte anos e começa a contar-se do inicio do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributario.
IV - A prescrição e do conhecimento oficioso apenas quando se verificarem os condicionalismos previstos nos paragrafos 2 e 3 do artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
CCIV66 ART1764.
RGU DE 1899/12/23 ART72.
CCIV867 ART1181.
CPCI63 ART27.
TEIXEIRA DE MAGALHÃES DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 1935 PAG514-516.
ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES 1982 4ED PAG65.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 1983 PAG76.
CAMPOS LAIRES ALGUNS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO E DA CADUCIDADE DOS PRAZOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO A LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS NO SISTEMA TRIBUTARIO PORTUGUES IN CTF N217-219 1977 PAG93-PAG117.
