Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013794 |
| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA CERTIDÃO CONTA DE CUSTAS CASO JULGADO FORMAL REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | I - O despacho judicial, proferido em execução fiscal, a ordenar a remessa de certidão da conta ao Tribunal de falência da executada recusando a remessa dos autos de execução aquele tribunal, transita em julgado, se não for impugnado. II - É ilegal, por violação de caso julgado formal, o despacho posterior que revogou o anterior despacho já transitado e ordenou o envio do processo de execução ao dito Tribunal da Falência. |
| Nº Convencional: | JSTA00043904 |
| Nº do Documento: | SA219951019013794 |
| Data de Entrada: | 11/20/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | J GONÇALVES E INDUSTRIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167 ART193. CPC67 ART672 ART677 ART1205 N2. CPTRIB91 ART2 F. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG383. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG157. |