Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025961
Data do Acordão:06/29/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PESSOAL DE ENFERMAGEM
TRANSFERENCIA
HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE GERENCIA
DELIBERAÇÃO
ACTO INTERNO
Sumário:I - Nos termos da al. d) do n. 33 n.1 do Dec.Reg. 30/77, a transferencia do pessoal de enfermagem concretiza-se na respectiva mudança entre as diversas unidades de serviço do mesmo hospital.
II - A passagem de uma enfermeira do Serviço de Quartos Particulares, onde desempenhava funções de coordenadora, para o de Cardiologia do referido estabelecimento hospitalar, ordenada por deliberação do respectivo Conselho de Gerencia, concretiza a referida transferencia.
Nº Convencional:JSTA00031905
Nº do Documento:SA119890629025961
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DDRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N2 D ART33 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART86.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART23.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/08 IN AP DR 1985/08/28 PAG3883.
AC STA DE 1981/11/05 IN AP DR 1985/08/28 PAG4387.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG472.