Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021389 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS ABERTURA DA HERANÇA EFEITO RETROACTIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - A transmissão dos bens da herança retrotrai-se, pela aceitação, ao momento da abertura da sucessão, ou seja, à morte do "de cuius". II - O imposto sobre sucessões e doações deverá, por isso ser liquidado pelas taxas que vigoravam naquele momento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051874 |
| Nº do Documento: | SA219990616021389 |
| Data de Entrada: | 12/18/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART3 PAR1 ART10 ART45. CCIV66 ART2050. DL 757/75 DE 1975/12/31. |
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Texto Integral