Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ACTO LESIVO.
II – Não constitui acto administrativo lesivo, sendo, por isso, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação camarária que se limita a formular proposta, no sentido de que a assembleia municipal tome deliberação em que considere aplicável a um prédio urbano em construção determinada norma do plano director municipal, válido para a área de localização desse mesmo prédio.
III – Assim, interposto recurso contencioso das referidas deliberações, deve o mesmo ser rejeitado, na parte em que tem por objecto aquela deliberação camarária.
