Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030971 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR REVISÃO |
| Sumário: | Não pode ser admitida a revisão de processo disciplinar com base na decisão que mandou que o processo crime, em instrução, instaurado pelos mesmos factos, ficasse a aguardar produção de melhor prova. |
| Nº Convencional: | JSTA00038746 |
| Nº do Documento: | SA119940127030971 |
| Data de Entrada: | 07/02/1992 |
| Recorrente: | SCHENK , LUIS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1992/04/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4 N3 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N8 ART78 N1 ART79 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN BMJ N329 PAG603. AC STA DE 1986/06/26 IN AD N302. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 163/82 DE 1982/12/09. P PGR 101/87 DE 1987/12/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG782. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG16. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL TI PAG38. |