Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030971
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO
Sumário:Não pode ser admitida a revisão de processo disciplinar com base na decisão que mandou que o processo crime, em instrução, instaurado pelos mesmos factos, ficasse a aguardar produção de melhor prova.
Nº Convencional:JSTA00038746
Nº do Documento:SA119940127030971
Data de Entrada:07/02/1992
Recorrente:SCHENK , LUIS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP MINJ DE 1992/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N3 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N8 ART78 N1 ART79 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN BMJ N329 PAG603.
AC STA DE 1986/06/26 IN AD N302.
Referência a Pareceres:P PGR 163/82 DE 1982/12/09.
P PGR 101/87 DE 1987/12/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG782.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG16.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL TI PAG38.