Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016824
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O nucleo do acto administrativo e o "comando" unilateral da Administração que define a situação juridico- -administrativa concreta.
II - São actos opinativos os que determinam com que sentido devem as leis ser aplicadas pelos orgãos subalternos dotados de competencia propria.
III - O acto opinativo não e contenciosamente recorrivel por não ser uma decisão definitiva e executoria.
Nº Convencional:JSTA00004857
Nº do Documento:SA119830609016824
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:SOC DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR MAGISTRA LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2937
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/07/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART49 N1 ART106 N3 ART115.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART51 PAR1 ART61.
CIP62 ART4 C G.
L 2/78 DE 1978/01/17.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART2 N3 ART3 N2 N3.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART2.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART42 N1 N3.