Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020157
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
EMOLUMENTOS
REGISTOS E NOTARIADO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo.
II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado.
III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral.
IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça
é facultativo.
V - Daqui decorre que o recurso do despacho do Ministro da Justiça é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível.
VI - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00051029
Nº do Documento:SA219990303020157
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:MOTA & COMP SA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS. / DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO. / DIR PROC...
Legislação Nacional:ETAF84 ART25 N1 ART41 N1 B ART62 N1 A.
RGU DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO APROVADO PELO DRGU 55/80DE 1980/11/26 ART139 ART140 N7.
LPTA85 ART43.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PÁG579.
AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR 1996/11/28 PÁG794.
AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS 1993/06/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG35 PÁG42-43 PÁG49-50.
SÁ GOMES IN CTF N304-306 PÁG85.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PÁG258.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PÁG22.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PÁG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PÁG294.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PÁG491.