Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023896
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ANTECIPAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE ALEGAÇÃO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os prazos judiciais podem ser antecipados.
Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00023991
Nº do Documento:SA119861021023896
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:VIEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO DRM DE AVEIRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1 ART690 N3 ART743 N1.
ETAF84 ART26 N1.
LPTA85 ART1 ART9 N1 B ART102 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92.
AC STAP DE 1977/06/23 IN COL OF PAG255.
AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG7 VV PAG357.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299.