Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023896 |
| Data do Acordão: | 10/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ANTECIPAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL ONUS DE ALEGAÇÃO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Os prazos judiciais podem ser antecipados. Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00023991 |
| Nº do Documento: | SA119861021023896 |
| Data de Entrada: | 05/13/1986 |
| Recorrente: | VIEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO DRM DE AVEIRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4033 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART292 N1 ART690 N3 ART743 N1. ETAF84 ART26 N1. LPTA85 ART1 ART9 N1 B ART102 ART106. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92. AC STAP DE 1977/06/23 IN COL OF PAG255. AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG7 VV PAG357. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299. |