Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028441
Data do Acordão:07/12/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO
CONSULTA DE ACTAS
CERTIDÃO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:Pedida certidão de documento que o requerente identifica pela designação que a lei lhe da, a Administração so esta obrigada a certificar esse mesmo documento, embora nele se não contenham todos os elementos legalmente exigiveis e estes porventura constem de outras peças do processo gracioso.
Nº Convencional:JSTA00028869
Nº do Documento:SA119900712028441
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:SIMÕES , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 ART31 ART82.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART24 N1 N4.