Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044196 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Não há nulidade, nem sequer irregularidade, na omissão de notificação de parecer do Ministério Público ao recorrente quando este se pronuncia sobre os fundamentos do recurso já explanados na petição e nas alegações finais, visto que estava assegurado o contraditório (audição da parte sobre a matéria) e nestas circunstâncias a lei processual não prescreve a prática da notificação reclamada. II - A pronúncia sobre questão de inconstitucionalidade pode resultar da consideração de que a situação já se encontrava consolidada por actos anteriores à norma cuja inconstitucionalidade é invocada, havendo nestas circunstâncias de entender-se que se considerou a questão prejudicada, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059030 |
| Nº do Documento: | SA120030311044196 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/12/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART3 N3 ART3 A ART201 ART668 N1 D. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral