Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004817
Data do Acordão:07/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:QUESTIONARIO
FACTO NÃO QUESITADO
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
Sumário:Os factos que são a repetição de quesito ja admitido ou que encontram a sua resposta, afirmativa ou negativa, nas respostas ao referido quesito não devem ir ao questionario.
Tambem não e de quesitar facto que se mostre não satisfazer aos requisitos do paragrafo 1 do artigo 515 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00026465
Nº do Documento:SA119560720004817
Recorrente:LOPES , ALBERTO
Recorrido 1:CM DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART515 PAR1.
CADM40 ART845.