Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CAPACIDADE FINANCEIRA.
CAPACIDADE ECONÓMICA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II – Não ocorre nenhuma destas situações no caso de um acórdão de um Tribunal Central Administrativo que, dando como certa a aplicação ao concurso em apreço, e no que respeita à avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes, do preceituado no nº 2 da Portaria nº 1454/2001 de 28.12 na redacção dada pela Portaria nº 509/2002 de 30.05, consideração da média dos três últimos exercícios, sufragou o entendimento de que tal requisito pode ser reduzido ao último exercício por decisão do dono da obra ao abrigo do disposto nos arts. 56º e 62º do Dec.-Lei nº 59/99 de 3.02..
