Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021056
Data do Acordão:01/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO DO DIREITO
Sumário:I - A acção por perdas e danos contra a Administração por actos de gestão publica tem de ser intentada no prazo de tres anos nos termos do artigo 498 do Codigo Civil por força do disposto no artigo 5 n. 1 do Decreto-
-Lei n. 48051 de 21/11/67.
II - O inicio de prazo de prescrição previsto no artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito a indemnização e não do momento de qualquer comunicação oficial, se não houver coincidencia.
Nº Convencional:JSTA00023537
Nº do Documento:SA119870113021056
Data de Entrada:06/20/1984
Recorrente:LOBO , JORGE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N1 ART5 N1.
CCIV66 ART498 N1.
CPC67 ART490 N1.
DL 255/76 DE 1976/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1972/02/19 IN BMJ N217 PAG188.
AC STJ DE 1973/11/27 IN BMJ N231 PAG162.
AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N255 PAG114.
AC STA DE 1978/07/27 IN CJ VIV PAG1450.
AC RL DE 1978/01/31 IN CJ PAG68.
AC STA DE 1978/07/23 IN COL OF PAG1462.
AC STA PROC21472 DE 1985/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1969/10/31 IN BMJ N196 PAG165.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG503.