Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045497A |
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| Data do Acordão: | 10/18/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE ACÓRDÃO DO PLENO DA SECÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | O artº 152º do CPTA, ao permitir a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência, nomeadamente quando "sobre a mesma questão fundamental de direito", exista contradição "entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo", não integra na sua previsão, a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão do Pleno da Secção do STA, ainda que esse acórdão eventualmente se possa encontrar em oposição com anterior jurisprudência do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064598 |
| Nº do Documento: | SAP20071018045497A |
| Data de Entrada: | 07/06/2005 |
| Recorrente: | SE DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A ... |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC UNIFORM JURISP. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC45497 DE 2006/07/12. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4. L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART7. CPTA02 ART152 N1 N4. ETAF02 ART25 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG212. AROSO DE ALMEIDA NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG325. |
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| Aditamento: | |
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