Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037508
Data do Acordão:12/18/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - Não vale como caso julgado formal, a declaração feita em termos genéricos no saneador relativamente à personalidade judiciária das partes, se esta não foi questão concretamente debatida pelas partes nem como tal apreciada.
II - A Câmara Municipal é susceptível, como órgão do Município, de ser parte em juízo, gozando, pois, de personalidade judiciária.
Nº Convencional:JSTA00048409
Nº do Documento:SA119971218037508
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:GINJA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE ALCOCHETE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N1 A N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART43 N1 ART53 A J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.
AC STA PROC39846 DE 1996/07/20.
AC STA PROC38087 DE 1997/06/12.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG379-381.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG184.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1982 V2 PAG266.