Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037508 |
| Data do Acordão: | 12/18/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CÂMARA MUNICIPAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | I - Não vale como caso julgado formal, a declaração feita em termos genéricos no saneador relativamente à personalidade judiciária das partes, se esta não foi questão concretamente debatida pelas partes nem como tal apreciada. II - A Câmara Municipal é susceptível, como órgão do Município, de ser parte em juízo, gozando, pois, de personalidade judiciária. |
| Nº Convencional: | JSTA00048409 |
| Nº do Documento: | SA119971218037508 |
| Data de Entrada: | 04/20/1995 |
| Recorrente: | GINJA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE ALCOCHETE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART510 N1 A N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART43 N1 ART53 A J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37065 DE 1995/05/09. AC STA PROC39846 DE 1996/07/20. AC STA PROC38087 DE 1997/06/12. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG379-381. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG184. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1982 V2 PAG266. |