Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017890
Data do Acordão:10/29/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RESIDENCIA HABITUAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DOMICILIO
Sumário:I - Em contencioso administrativo e para efeitos de interposição do respectivo recurso prevalece a residencia habitual face ao domicilio meramente eventual do recorrente.
II - Se o recorrente reside habitualmente no continente e apenas acidentalmente no estrangeiro, devia interpor o recurso contencioso no prazo de 30 dias, e não no de 120 dias, sob pena de extemporaneidade, no dominio de aplicação do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).
Nº Convencional:JSTA00015200
Nº do Documento:SA119851029017890
Data de Entrada:09/10/1982
Recorrente:BOTTO , JOÃO
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3360
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1982/02/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.
CCIV66 ART82 ART83 ART87.
LPTA85 ART28.