Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040/07 |
| Data do Acordão: | 04/11/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO ÓNUS DE PROVA PRESUNÇÃO LEGAL |
| Sumário: | I – No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência. |
| Nº Convencional: | JSTA00064215 |
| Nº do Documento: | SA220070411040 |
| Data de Entrada: | 01/15/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13. CCIV66 ART350. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1132/06 DE 2007/02/28. |
| Aditamento: | |