Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/07
Data do Acordão:04/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I – No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.
II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.
Nº Convencional:JSTA00064215
Nº do Documento:SA220070411040
Data de Entrada:01/15/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART350.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1132/06 DE 2007/02/28.
Aditamento: