Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002073
Data do Acordão:11/23/1973
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Ao tribunal compete conhecer, oficiosamente, da recorribilidade do acto administrativo perante ele impugnado.
II - A interpretação da vontade expressa num acto administrativo constitui materia de facto vedada, portanto, a censura do tribunal pleno.
III - Os actos meramente confirmativos, por desprovidos de conteudo proprio e autonomo, são irrecorriveis.
IV - A natureza de acto confirmativo não esta dependente da circunstancia de o interessado haver tido ou não conhecimento do acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00001288
Nº do Documento:SAP19731123002073
Data de Entrada:06/08/1972
Recorrente:QUADROS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXII PAG605
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7450.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART493 N3 ART687 N3-4.
RSTA57 ART53 PARUNICO ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG772.
AC STAP DE 1945/11/20 IN COL AC IV PAG224.
AC STAP DE 1956/05/14 IN COL AC VIX PAG70.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG488.