Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014412
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - A repartição de competências entre os 10 primeiros Juízos do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa, por um lado, e o 11 Juízo, por outro, faz-se essencialmente em função de critérios de natureza material; daí que a excepção de incompetência entre esses grupos de tribunais seja absoluta, em razão da matéria, e portanto, de conhecimento oficioso;
II - O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00035919
Nº do Documento:SA219921209014412
Data de Entrada:04/08/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART38 ART44 N1 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART6 N1 N2.
DL 163/79 DE 1979/05/31.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A.
ETAF84 ART8 N2 ART59 N3 ART62 ART110 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART26 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70 N1 N2.
CPTRIB91 ART39 N1.