Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005786 |
| Data do Acordão: | 10/28/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO JUNTA MEDICA COMPETENCIA LICENÇA POR DOENÇA FALTA INJUSTIFICADA |
| Sumário: | I - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo do acto impugnado. II - A junta medica reunida para se pronunciar se existe estado de doença justificativo da concessão de licença por doença tem competencia para se pronunciar sobre se existe estado de doença justificativo das faltas que nesse momento o funcionario esteja dando. |
| Nº Convencional: | JSTA00025731 |
| Nº do Documento: | SA119601028005786 |
| Recorrente: | LADEIRO , ALICE |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1959/12/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 ART13 ART19 A ART21. |