Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005786
Data do Acordão:10/28/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
JUNTA MEDICA
COMPETENCIA
LICENÇA POR DOENÇA
FALTA INJUSTIFICADA
Sumário:I - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo do acto impugnado.
II - A junta medica reunida para se pronunciar se existe estado de doença justificativo da concessão de licença por doença tem competencia para se pronunciar sobre se existe estado de doença justificativo das faltas que nesse momento o funcionario esteja dando.
Nº Convencional:JSTA00025731
Nº do Documento:SA119601028005786
Recorrente:LADEIRO , ALICE
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1959/12/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 ART13 ART19 A ART21.