Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GABINETE DA ÁREA DE SINES.
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
II - O prazo de dois anos previsto no nº1 do artº5º do CE/91, de que a administração dispõe para aplicar os prédios expropriados na vigência da lei anterior ao fim que presidiu à expropriação, conta-se a partir da entrada em vigor daquele diploma legal (07.02.92).
III - Cabe ao recorrente demonstrar o pressuposto de facto em que assenta o direito de reversão que invoca, ou seja, que os prédios expropriados não foram, dentro do prazo referido em II, afectos ao fim que presidiu à expropriação.
IV - Situando-se os prédios expropriados na área de implantação concentrada de indústrias de base na zona de intervenção do extinto Gabinete da Área de Sines e encontrando-se ocupados por infra-estruturas de apoio a essas indústrias, já que são atravessados por uma rede de tubagens para transporte de petróleo do porto de Sines para a refinaria da Petrogal, a quem o respectivo direito de superfície foi cedido, há que considerar que os mesmos ainda foram aplicados ao fim que determinou essa expropriação, e que era, além do mais, " a criação de uma área de implantação concentrada de indústrias de base, bem como a promoção da instalação de outros empreendimentos industriais". (cf. artº2º, a) e b) do DL 270/91, de 19.06).
CCIV66 ART12 N2 ART297 N1.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 ART3 ART36.
CONST97 ART62.
