Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA.
III - Nas condições referidas em II, o concorrente que obteve a anulação tem direito a uma compensação a fixar equitativamente, pela perda da situação jurídica, cujo restabelecimento a execução da sentença anulatória lhe teria proporcionado.
