Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0531/11 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL INCIDÊNCIA DIREITO DE EDIFICAÇÃO ALVARÁ LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
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| Sumário: | I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3/3, incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - E esses só podem ser aqueles em nome de quem seja emitido o respectivo alvará de licença de construção ou de obra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067163 |
| Nº do Documento: | SA2201109280531 |
| Data de Entrada: | 05/26/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB ESPECIAL |
| Legislação Nacional: | DL 43/98 DE 1998/03/03 ART2 RGU DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL APROVADO PELO DL 43/98 DE 1998/03/03 ART1 N1 ART2 N1 ART3 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral