Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013596
Data do Acordão:03/11/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ENTREGA DE BEM ARREMATADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.
Nº Convencional:JSTA00034872
Nº do Documento:SA219920311013596
Data de Entrada:07/10/1991
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE AVEIRO CRL
Recorrido 1:JOBAN-CONSTRUÇÕES LDA - GONZALEZ , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:416
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART62 N1 C.
CPCI63 ART222.
CPC67 ART928 N2 ART930.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11921 DE 1990/01/31.