Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013596 |
| Data do Acordão: | 03/11/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ENTREGA DE BEM ARREMATADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa. |
| Nº Convencional: | JSTA00034872 |
| Nº do Documento: | SA219920311013596 |
| Data de Entrada: | 07/10/1991 |
| Recorrente: | CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE AVEIRO CRL |
| Recorrido 1: | JOBAN-CONSTRUÇÕES LDA - GONZALEZ , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 416 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART62 N1 C. CPCI63 ART222. CPC67 ART928 N2 ART930. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11921 DE 1990/01/31. |