Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009811
Data do Acordão:05/05/1977
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
ACTO TACITO
Sumário:I - A decisão de orgão superior da Administração a declarar a sua incompetencia para conhecer do pedido constitui acto definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso.
II - Não se forma indeferimento tacito do pedido se, entretanto, o orgão solicitado profere despacho a declarar-se incompetente.
Nº Convencional:JSTA00001510
Nº do Documento:SAP19770505009811
Data de Entrada:04/27/1976
Recorrente:SERAFINO , JORGE
Recorrido 1:MINCOOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART15 ART53.
CPC67 ART734 ART736.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG78.
AC STA PROC9972 DE 1977/03/24.