Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
PRONÚNCIA
II – Assim, não se verifica a oposição se no acórdão recorrido foi expressamente conhecida e decidida a questão de saber quando se inicia e termina uma inspeção tributária, concluindo-se que esta se inicia com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa e termina com a notificação da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final, enquanto no acórdão fundamento se faz apenas referência à duração da inspeção, sem concreta e expressamente se apreciar quando a mesma começa e acaba.
