Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016510
Data do Acordão:04/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
GERENTE DE EMPRESA
CONJUGE
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
COMUNHÃO GERAL DE BENS
Sumário:A circunstancia de o gerente delegado de uma sociedade por quotas ser casado, em regime de comunhão geral de bens, com um socio dessa sociedade não lhe comunica a qualidade de socio, pelo que, na tributação em imposto profissional, não esta abrangido pelo artigo 23, n. 2, do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00016415
Nº do Documento:SA219720426016510
Data de Entrada:06/11/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PARREIRA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1074
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART6 ART8 ART9.
CIP62 ART1 PAR3 ART23 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1966/02/11 IN BMJ N154 PAG353.
AC STA IN AD N118 PAG1413.
Referência a Doutrina:BRAGA DA CRUZ DIREITOS DE FAMILIA.
VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL IN BMJ N75 PAG49.
PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMILIA 1965 PAG283.
PIRES DE LIMA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS 1946 PAG20.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VI PAG224.
RAUL VENTURA IN CTF N110 PAG26.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG323.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS 1926 VI PAG55.
FERRER CORREIA ESTUDOS JURIDICOS VII PAG159.
RLJ ANO93 PAG87.