Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ISENÇÃO DE IMPOSTO
II - Não há violação deste princípio se a AF na decisão, apreciando a argumentação aduzida pela reclamante, conclui não terem sido apresentados elementos novos por estes já constarem do projecto de decisão.
III - Beneficiando a recorrente apenas de uma suspensão das suas obrigações tributárias em sede de contribuição industrial, não está a mesma isenta de IRC referente ao exercício de 1997, em virtude de não reunir os pressupostos legais previstos no CIRC (artigo 13.º) para a concessão de tal benefício, nem o artigo 2.º do DL 215/89, de 1/7, que aprova o EBF, lhe salvaguardar tal situação.
CIRC88 ART13.
DL 215/89 DE 1989/01/07 ART2.
