Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01116/15
Data do Acordão:01/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069977
Nº do Documento:SA22017011801116
Data de Entrada:01/05/2016
Recorrente:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPTA ART27 N1 I ART191 ART94 N3.
ETAF ART40 N3 ART46.
CONST76 ART2 ART20.
CPPT ART97 N2.
CPC ART700 ART110 ART646 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0156/10 DE 2000/06/30.; AC STA PROC01484/15 DE 2016/12/14.; AC STA PROC01568/15 DE 2016/11/09.; AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC STA PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/12/05.; AC STA PROC01831/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01856/13 DE 2014/02/13.; AC STA PROC060/15 DE 2015/02/03.; AC STA PROC092/15 DE 2015/02/16.; AC STA PROC099/14 DE 2015/01/29.; AC STA PROC0202/15 DE 2015/04/12.; AC STA PROC0204/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC066/15 DE 2015/04/22.; AC TC N846/13 DE 2013/12/10.; AC TC N124/15 DE 2015/02/12.
Referência a Doutrina:MARIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - CÓDIGO PROCESSO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO 2ED PÁG155.
Aditamento: