Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036889
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
ANULABILIDADE
REVOGAÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:I - No nosso sistema jurídico-administrativo a nulidade tem carácter excepcional, só existindo quando a lei a prever.
II - O acto nulo é ineficaz do início, não produzindo quaisquer efeitos.
III - O acto nulo é insusceptível de revogação.
IV - Faltando um requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto é nulo, nos termos do art.
88 n. 1 al. f) da Lei das Autarquias Locais.
V - O preceituado no art. 88 n. 1, al. f) da LAL é aplicável por analogia a toda a Administração Pública.
Nº Convencional:JSTA00049769
Nº do Documento:SA119970422036889
Data de Entrada:01/24/1995
Recorrente:SERRAS , ALCINIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART20 ART28.
CPA91 ART133 N2 D ART140 N1 B ART141.
LOSTA54 ART18 N2.
CONST89 ART59 N1 A.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/05/07 IN DR IIS DE 1987/08/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG331.