Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011424
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não se forma acto tacito de indeferimento se o recurso hierarquico, não tendo na base qualquer decisão ou despacho do inferior, e, alem disso, dirigido e apresentado a entidade sem o dever legal de decidir;
II - Na falta do acto tacito impugnado, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00008330
Nº do Documento:SA119800110011424
Data de Entrada:03/27/1978
Recorrente:CORDEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DESP 261/76 IN DR IIS 1976/08/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC12771 DE 1979/06/26.