Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011424 |
| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não se forma acto tacito de indeferimento se o recurso hierarquico, não tendo na base qualquer decisão ou despacho do inferior, e, alem disso, dirigido e apresentado a entidade sem o dever legal de decidir; II - Na falta do acto tacito impugnado, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008330 |
| Nº do Documento: | SA119800110011424 |
| Data de Entrada: | 03/27/1978 |
| Recorrente: | CORDEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. DESP 261/76 IN DR IIS 1976/08/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10972 DE 1979/01/18. AC STA PROC12771 DE 1979/06/26. |