Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046032
Data do Acordão:06/06/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:OBRA PARTICULAR.
LICENCIAMENTO.
OBRAS DE REPARAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - Sendo demolidas todas as paredes duma construção e estando a ser construído de raiz uma outra, não estamos perante obras de remodelação e ampliação mas face a construção nova.
II - O acto está devidamente fundamentado se o respectivo destinatário ficar em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer.
Nº Convencional:JSTA00054516
Nº do Documento:SA120000606046032
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:VILAR , ANTÓNIO
Recorrido 1:PRES DA CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 A ART57 N3.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/19 IN AD N325 PAG38.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.
Aditamento: