Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046032 |
| Data do Acordão: | 06/06/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | OBRA PARTICULAR. LICENCIAMENTO. OBRAS DE REPARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. |
| Sumário: | I - Sendo demolidas todas as paredes duma construção e estando a ser construído de raiz uma outra, não estamos perante obras de remodelação e ampliação mas face a construção nova. II - O acto está devidamente fundamentado se o respectivo destinatário ficar em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer. |
| Nº Convencional: | JSTA00054516 |
| Nº do Documento: | SA120000606046032 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | VILAR , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA MURTOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART156 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 A ART57 N3. CPA91 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/19 IN AD N325 PAG38.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11. |
| Aditamento: | |