Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018858 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que indeferiu o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, apresentado ao abrigo do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, com fundamento em não se verificar nenhum dos casos previstos na Resol. Cons. Min. 47/80, quando os recorrentes por terem renunciado a nacionalidade moçambicana, correm risco de ser expulsos de Moçambique se para la regressarem, e ate de ai serem detidos, e tem uma filha de nacionalidade portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00003110 |
| Nº do Documento: | SA119840622018858 |
| Data de Entrada: | 04/26/1983 |
| Recorrente: | LEE , ORLANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3215 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1982/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART4 ART8 N1 ART16 N2. DL 208-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5. RCM 347/80 ART5. |
| Legislação Estrangeira: | L DA NACIONALIDADE MOÇAMBIQUE ART14 N1 C. D 15/77 MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART2. |