Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019031 |
| Data do Acordão: | 09/27/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto profissional, na data da ultimação do referido acto, que não da data da respectiva notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00043113 |
| Nº do Documento: | SA219950927019031 |
| Data de Entrada: | 02/01/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART122 N2. CSISD58 ART111 PAR3. CIP62 ART35. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/09. AC STA PROC1748 DE 1983/04/13. AC STA PROC23365 DE 1987/10/20. AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR PAG347. AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR PAG456. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240. GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTÁRIO PAG178. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG212. |