Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019031
Data do Acordão:09/27/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto profissional, na data da ultimação do referido acto, que não da data da respectiva notificação.
Nº Convencional:JSTA00043113
Nº do Documento:SA219950927019031
Data de Entrada:02/01/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART122 N2.
CSISD58 ART111 PAR3.
CIP62 ART35.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/09.
AC STA PROC1748 DE 1983/04/13.
AC STA PROC23365 DE 1987/10/20.
AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR PAG347.
AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR PAG456.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240.
GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTÁRIO PAG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG212.