Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015409 |
| Data do Acordão: | 06/22/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR DECLARAÇÃO MODELO 2 OBRIGAÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | A declaração modelo n. 2 referida no artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, só é obrigatória apresentar-se no caso de o contribuinte ter um rendimento que excede o limite ali fixado, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 42101, de 15 de Janeiro de 1959. |
| Nº Convencional: | JSTA00020204 |
| Nº do Documento: | SA219660622015409 |
| Data de Entrada: | 02/17/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAIA , JULIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 40788 DE 1956/09/28 ART1 PAR2 B. DL 40788 DE 1956/09/28 NA REDACÇÃO DO D 42101 DE 1959/01/15 ART14. |