Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013620
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
LISTA NOMINATIVA
Sumário:O recurso perde o seu objecto por impossibilidade superveniente da lide quando, com a aprovação de lista nominativa, se da satisfação a pretensão que anteriormente fora indeferida pelo despacho recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00009442
Nº do Documento:SA119801218013620
Data de Entrada:08/08/1979
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 35/80 DE 1980/07/29 ART74 N1 E.
CPC67 ART287 E.