Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/19.9BCLSB
Data do Acordão:01/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou a pronúncia do TAD por entender que não havia matéria que permitisse a responsabilização disciplinar da Recorrida, por, aparentemente, não estar de acordo com a mais recente jurisprudência deste Supremo nesta matéria.
Nº Convencional:JSTA000P27070
Nº do Documento:SA120210121089/19
Data de Entrada:01/11/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: