Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005745
Data do Acordão:05/06/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO SUMARIO
Sumário:As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario, a fim de que possam ser executadas as obras decretadas por decisão dos tribunais comuns, nos termos do artigo 165, paragrafo
3, do Regulamento das Edificações Urbanas.
Nº Convencional:JSTA00025508
Nº do Documento:SA119600506005745
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 PAR3 PAR4.