Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02579/16.6BELRS
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
Sumário:I - A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é um vício afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, motivo por que não lhe são subsumíveis meras discordâncias do recorrente com que o foi decidido.

II - A nulidade da decisão judicial por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, prevista na segunda parte da mencionada alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, verifica-se quando a fundamentação utilizada inculque sentidos diversos ou seja pouco clara ou imperceptível, não acolhendo a mera discordância quanto ao entendimento adoptado e à argumentação aduzida.

Nº Convencional:JSTA000P32242
Nº do Documento:SA22024050802579/16
Recorrente:A... SGPS, SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: