Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
EMBARGO DE OBRA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
9 de Dezembro, proferido pelo Director do Parque Nacional da Ria Formosa, consubstancia um embargo administrativo, visando impedir a continuação da realização de obras susceptíveis de lesar a legalidade urbanística.
II - Posterior acto da mesma entidade que contém uma determinação de se proceder "às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior
à prática da infracção supra identificada, apresentando, para cobrança, notas das despesas efectuadas, se o recorrente não proceder à reposição no referido prazo de 5 dias", contém uma verdadeira ordem demolição de acordo com os pressupostos consignados no n. 2 do art. 21 do citado DL n. 373/87.
III - Só é lícito falar de revogação por substituição quando o acto revogatório, para além de operar a destruição dos efeitos jurídicos do acto anterior, tenha disposto "ex novo" sobre a mesma matéria e cujo conteúdo seja inconciliável com este.
IV - No caso referido em II. há-de concluir-se que o segmento do despacho que ordenou a demolição da obra contém um comando definidor de uma situação jurídica nova e diferente do anterior contido no embargo de obra, assente na persistência da infracção prevista no n. 1 do citado art. 21, pelo que naquele novo segmento, não se emitiu um acto de conteúdo inconciliável com a ordem de embargo, pelo que inexiste um dos pressupostos de revogação implícita.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC29153 DE 1994/01/27.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC42109 DE 1997/07/10.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC22900 DE 1992/02/29.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36367 DE 1996/07/11.
