| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032509 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | PESSOAL DOCENTE
APOSENTAÇÃO
REGIMES ESPECIAIS
CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NA CATEGORIA |
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| Sumário: | I - "o período de condicionamento" aludido no art. 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23, n. 2).
II - Tendo a recorrente progredido, em 1991, ao 9 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado no art. 27, n. 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040866 |
| Nº do Documento: | SA119940510032509 |
| Data de Entrada: | 07/13/1993 |
| Recorrente: | ALBUQUERQUE , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART9 N1 ART10 N4 ART14 ART23 N2 ART27.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1 ART38.
DL 100/86 DE 1986/05/17.
DL 350-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 87/90 DE 1990/02/14 ART34 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 23/90 DE 1990/03/06 ART43 N5.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N3. |
| Legislação Comunitária: | AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/09/22.
AC STA PROC28038 DE 1994/02/22.
AC STA PROC31429 DE 1993/10/07.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.
AC STA PROC31462 DE 1993/02/12.
AC STA PROC32874 DE 1994/02/02. |
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