Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01470/14 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | INÍCIO DO PRAZO IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENSÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não há lugar a admitir se o acórdão recorrido julgou o problema, de interpretação do artigo 59.º, 4, do CPTA, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18556 |
| Nº do Documento: | SA12015020301470 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | A..............LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral