Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014325
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
Sumário:I - Na integração no quadro geral de adidos, deve ter-se em consideração, nas rectificações a fazer relativamente as categorias a que o funcionario integrado tenha obtido apos a entrada em funções dos governos de transição das ex-colonias, as situações posteriores a essa data que "correspondessem as normais expectativas de promoção".
II - Essa expectativa existe, quando o funcionario integrado, fez concurso, aberto em plena vigencia da Administração Portuguesa, segundo as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e a lei organica dos respectivos serviços.
Nº Convencional:JSTA00009385
Nº do Documento:SA119801204014325
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:SULEMANE , HORACIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.
AC STA DE 1979/11/15 IN AD N218 PAG168.