Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014078
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso ficou este privado de objecto extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00007842
Nº do Documento:SA119810319014078
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1397
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.