Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009221
Data do Acordão:06/19/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o despacho de que foi interposto recurso contencioso fica este sem objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013509
Nº do Documento:SA119750619009221
Data de Entrada:05/02/1974
Recorrente:SANTOS , LUCIANO
Recorrido 1:SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO - CM DE VILA NOVA DE OUREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1979/03/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.