Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01299/03
Data do Acordão:12/17/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:Do despacho que indefere um pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação pelo facto de o mesmo ter dado entrada fora de prazo, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial (artº 97º, nº 1, al. p), do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00060144
Nº do Documento:SA22003121701299
Data de Entrada:07/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N1 P N3 ART98 N4
Aditamento: