Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01299/03 |
| Data do Acordão: | 12/17/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTENCIOSO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. |
| Sumário: | Do despacho que indefere um pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação pelo facto de o mesmo ter dado entrada fora de prazo, cabe recurso contencioso e não impugnação judicial (artº 97º, nº 1, al. p), do CPPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00060144 |
| Nº do Documento: | SA22003121701299 |
| Data de Entrada: | 07/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 N1 P N3 ART98 N4 |
| Aditamento: | |