Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028354
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR CIVIL
Sumário:I - Não exorbitou das suas atribuições o município que em Maio de 1984 modificou o horário de funcionamento dos salões de jogos lícitos, diminuindo o tempo de abertura.
II - Apesar de o ter feito passados os 180 dias previstos no artigo 4 - 1 do Decreto-Lei 417/83 de 25-11.
III - Para além de funções de registo e concessão de licença, os governos civis exercem sobre estas actividades fiscalização de natureza policial.
Nº Convencional:JSTA00032949
Nº do Documento:SA119911010028354
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:AM DO MUNICIPIO DE SINTRA
Recorrido 1:BARBOSA , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 417/83 DE 1983/11/25 ART2 ART4 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 A ART51 N4 I ART87 ART88 N1 A.
DL 21/85 DE 1985/01/17 ART9 N1 ART10 ART11 N2.
DL 55/87 DE 1987/01/31 ART2 ART14 N2.
CCIV66 ART1245 ART1247.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG637.
AC STA PROC23265 DE 1987/02/10.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO NOTAS ART1245 ART1247.