Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II - Os prejuízos resultantes da execução de actos administrativos que se traduzem na privação de vencimentos, porque economicamente quantificáveis, só deverão ser considerados como de difícil reparação, para efeitos do preenchimento desse requisito, se ficar indiciariamente demonstrado que essa diminuição de rendimentos põe em risco a satisfação de necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou que, de qualquer modo, implicam um drástico abaixamento do seu nível de vida.
III - Cabe ao requerente, por um lado, o ónus de alegar e concretizar os prejuízos de difícil reparação para si decorrentes da imediata execução do acto, por outro, invocar factos concretos susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, dificilmente reparáveis, são, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, consequência adequada, típica ou provável dessa execução.
IV - Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da al. a) do n° I do art.º 76 da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito nos termos do n° 1 do art.º 496 do C. Civil.
V - Não tem esse grau o dano decorrente da necessidade de repor parte dos abonos auferidos, decorrente da revogação de um acto de nomeação, quando a interessada, ela própria, havia pedido a sua exoneração.
VI - Mas, a existir qualquer dano a esse propósito, também ele seria de fácil determinação, ou, pelo menos, de idêntica determinação, tanto agora como mais tarde, não subsistindo a característica da "variabilidade" que poderia servir de suporte à dificuldade de determinação do prejuízo.
CCIV66 ART496 N1.
