Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004781 |
| Data do Acordão: | 11/02/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS MEDICO MUNICIPAL CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | Anulado contenciosamente um acto administrativo, não são de invocar juridicamente os efeitos desse acto, quer sejam favoraveis, quer prejudiciais ao interessado. Não ha, por isso, que invocar acumulação ilegal de dois cargos quando a nomeação para um deles foi anulada por sentença transitada em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026486 |
| Nº do Documento: | SA119561102004781 |
| Recorrente: | PATRICIO , LUIS |
| Recorrido 1: | CM DE PORTIMÃO - PEREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART638 A ART642. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276. |