Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004781
Data do Acordão:11/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
MEDICO MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:Anulado contenciosamente um acto administrativo, não são de invocar juridicamente os efeitos desse acto, quer sejam favoraveis, quer prejudiciais ao interessado.
Não ha, por isso, que invocar acumulação ilegal de dois cargos quando a nomeação para um deles foi anulada por sentença transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA00026486
Nº do Documento:SA119561102004781
Recorrente:PATRICIO , LUIS
Recorrido 1:CM DE PORTIMÃO - PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART638 A ART642.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.